PDF: Direitos Fundamentais Sociais e Políticas Públicas

Direitos Fundamentais Sociais e Políticas Públicas

Direitos Sociais: saiba quais são e qual a função desses

A função dos direitos sociais é reduzir ao máximo as desigualdades que existem no país, sejam elas econômicas ou sociais. Esses direitos são entendidos como valores fundamentais do país e servem para garantir mais igualdade entre os cidadãos. São exemplos de direitos sociais: educação, saúde, moradia, transporte, trabalho, entre ...

Direitos e garantias fundamentais: o que são e o que diz a

Os direitos fundamentais são os direitos humanos definidos na Constituição, que devem ser garantidos e protegidos pelo Estado. Já as garantias fundamentais são uma forma ou um instrumento para garantir que esses direitos sejam colocados em prática. A Constituição Federal de 1988 (CF) ampliou a proteção aos direitos fundamentais e por isso ficou conhecida como Constituição cidadã.

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Assim, pesquisar sobre a temática da vinculação das políticas públicas dos Estados Democráticos Sociais de Direito aos direitos fundamentais sociais demanda necessariamente analisar a história do próprio Estado e da afirmação histórica e eficácia dos direitos fundamentais sociais.

Os direitos sociais: direitos humanos e fundamentais

Os Direitos Sociais são conquistas dos movimentos sociais ao longo dos séculos, e, atualmente, são reconhecidos no âmbito internacional em documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, bem como pela Constituição da República de 1988, que os consagrou como direitos fundamentais em ...

Políticas públicas e direitos fundamentais sociais

4 AS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Dessa forma, torna se indispensável estudar como estão sendo implantados e elaborados os meios e instrumentos estatais utilizados para a proteção e satisfação dos direitos sociais no atual Estado Democrático Social de Direito.