PDF; Sistemas de Solução de Controvérsias na Integração Econômica nas Américas

Sistemas de Solução de Controvérsias na Integração Econômica nas Américas

Sistema de Solução de Controvérsias MERCOSUL

Atualmente, o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL é regulamentado pelo Protocolo de Olivos (PO), assinado em 18 de fevereiro de 2002 e vigente desde 1º de janeiro de 2004. Antes desse instrumento era aplicado o Anexo III do Tratado de Assunção e, até a entrada em vigor do PO, o Protocolo de Brasília.

Sistema de resolução de controvérsias da Organização

O sistema de solução de controvérsias [1] da Organização Mundial do ércio (OMC) foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai e é usualmente referido como uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global. Esses entendimentos da Rodada do Uruguai, que culminaram, em 1994, no Entendimento sobre Solução de Controvérsias ESC (Dispute Settlement ...

O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC

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SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

geral, como de seu sistema para solução de controvérsias. Módulos subseqüentes desse Curso tratam de elementos específicos do sistema de solução de controvérsia da OMC: o procedimento do painel (Módulo 3.2), o processo de revisão do Órgão de Apelação (Módulo 3.3) e a implementação das recomendações e das decisões (Módulo 3.4).

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

As regras de consultas, solução de controvérsias e procedimentos do GATS serão também examinadas. Apesar do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes DSU) se aplicar às disputas