PDF; Cumprimento Defeituoso: em Especial na Compra e Venda e na Empreitada

Cumprimento Defeituoso: em Especial na Compra e Venda e na Empreitada

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

A reparação ou substituição da coisa viciada correspondem à rectificação em espécie de um cumprimento defeituoso, cumprindo se assim o contrato; a acção de cumprimento ou a resolução do contrato pretendem o seu cumprimento em sucedâneo ou a sua destruição porque o devedor o não cumpriu seja por defeito da coisa ou não» [6]

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

No sentido exposto, temos, na doutrina, a posição do Prof. Calvão da Silva, na obra já citada, que se seguiu de perto (até à página 79), e o entendimento do Prof. Pedro Romano Martínez, in Cumprimento Defeituoso, Em especial na compra e venda e na empreitada, colecção teses, Almedina, Janeiro de 2001, em que, nomeadamente, na pág ...

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

1. A distinção entre cumprimento defeituoso e incumprimento parcial reside, fundamentalmente, na circunstância de, naquele caso, o elemento em falta não ter uma função individualizada, autónoma, específica no conjunto de toda a obra, abarcando, por seu turno, o incumprimento parcial, os demais casos. 2.